Com 366 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta terça-feira, a PEC 241/2016, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por 20 anos. O texto é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.

A proposta determina que, pelos próximos 20 anos, as despesas públicas serão reajustadas somente pela inflação oficial dos 12 meses anteriores, com impacto também sobre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e a Defensoria Pública. Dentro de um mesmo poder, serão previstos limites por órgão. Segundo o governo, o objetivo é conter o aumento da despesa primária, que cresceu 6% acima da inflação entre 2008 e 2015. Em caso de descumprimento, há uma série de penalidades previstas, como o congelamento de salários do funcionalismo público.

O tema ainda provoca uma incerteza quanto aos seus efeitos, e estudos apontam ser possível sustentar que os Estados não serão atingidos, restando impacto restrito à União. Mesmo assim, a AMP/RS continuará acompanhando e atuando na seara legislativa, sempre no resguardo do interesse do Ministério Público, e, por consequência, da própria sociedade.