Plano Mansueto - PLP nº 149/2019

Houve um intenso trabalho de acompanhamento da tramitação do Plano Mansueto, PLP nº 149/2019, na Câmara dos Deputados, que impõe medidas que, se aprovadas, podem trazer prejuízo para toda a sociedade, em especial, no que se refere ao artigo 15, do substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Pedro Paulo, que poderá afetar o funcionamento das Instituições e Poderes, uma vez que altera o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo despesas que hoje não são computadas no teto de gastos.



Sempre com o objetivo de colaborar para o bom desenvolvimento do processo legislativo, a AMP/RS e a CONAMP, assim como todas as chefias do Ministério Público, dos poderes e das demais instituições gaúchas e brasileiras, externaram o seu posicionamento a respeito da flagrante inconstitucionalidade e dos efeitos nefastos ao pleno funcionamento dos Poderes e Instituições, sendo necessária a supressão de parte do texto e que se tire o caráter de urgência à proposta, para que possa ser melhor discutida na Câmara dos Deputados com todos os entes envolvidos. Confira nota técnica da CONAMP.



PEC 10/2020

Nesta sexta-feira, 3 de abril, acompanhamos a votação do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 10, na Câmara dos Deputados, que institui o regime extraordinário, fiscal e financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional, que recebeu o nome de “Orçamento da Guerra”.



Após trabalho conjunto de todas as representações do setor público e tratativas com os parlamentares e lideranças,foi apresentado o substitutivo ao relatório apresentado à PEC nº 10/2020 pelo Deputado Relator Hugo Motta, rejeitando as emendas apresentadas pela bancada do Partido Novo, que buscavam redução da remuneração e subsídios do funcionalismo público e dos membros dos poderes e instituições. Como já foi encerrado o prazo para apresentação de destaques em plenário , restam afastadas as emendas que tratavam da possibilidade de redução salarial.



A AMP/RS, através da nota publicada pela CONAMP e pela AMB, manifestou seu apoio ao relatório apresentado à PEC que rejeita as tentativas, inconstitucionalmente, de suspensão das garantias da irredutibilidade dos subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura. Confira nota de apoio divulgada hoje pela CONAMP.



Repudiando o movimento de desestruturação da carreira do Ministério Público e das demais inerentes à função do Estado, durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia de Coronavírus – Covid-19 que assola o país e o mundo. Seguiremos vigilantes e acompanhando todas as matérias que tramitam nas Casas Legislativas.