O governador José Ivo Sartori vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 206/17, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado (IPE-RS), aprovado em março pela Assembleia Legislativa. Alegando "razões de impropriedade legislativa, conveniência administrativa e interesse público", o chefe do Executivo vetou as alíneas "b" e "c" do inciso II do art.6º e o § 4º do art. 29 do projeto, que estabelecem, respectivamente, a representação classista no Conselho de Administração do órgão e o repasse mensal duodécimo dos aposentados.



Além da composição do Conselho de Administração, o governador não aceitou que o repasse dos valores previstos no artigo 156 da Constituição Estadual ocorresse no mesmo dia do repasse do duodécimo. Isso porque, segundo alega, os recursos ainda não teriam chegado em sua totalidade aos cofres do Tesouro do Estado.



Importante salientar que não houve nenhuma restrição à manutenção das folhas de pagamento dos aposentados dentro das instituições autônomas e dos Poderes, e sim, somente, em relação à data que se efetuará a transferência do valor. Em vez de ocorrer no mesmo dia dos valores do duodécimos, como defendido pelas entidades classistas perante a Assembleia Legislativa, Sartori quer a efetivação do repasse no último dia de cada mês. O veto será reencaminhado ao Parlamento, que poderá derrubá-lo por voto da maioria absoluta.



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