A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) manifesta o seu repúdio diante da votação realizada no Congresso Nacional, na noite desta terça-feira, que resultou na derrubada de 18 dos 33 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade. A rejeição dos pontos que haviam sido excluídos pelo presidente Jair Bolsonaro é um retrocesso sem precedentes para a sociedade brasileira, tão ávida pelo fim da impunidade e pela manutenção das ações de combate à corrupção no País.



O projeto que originou a Lei de Abuso de Autoridade não foi discutido com a devida profundidade merecida pela matéria. Após ficar sem tramitar por mais de dois anos, foi votado às pressas pela Câmara dos Deputados. E, agora, ao retornar ao Congresso para análise dos 33 vetos presidenciais, foi apreciado em uma sessão antecipada logo depois do episódio, amplamente divulgado pela mídia, de busca e apreensão no Senado.



Em um trabalho árduo iniciado há dois anos, conseguimos a inclusão do dolo específico, exclusões de parte do texto e várias alterações em seu teor - que, se não corrigiram as discrepâncias da lei, ao menos reduziam drasticamente as imperfeições do texto original.



Também é preciso destacar que, com a mobilização de todos os membros e entidades por meio de atos públicos e manifestações, obtivemos o apoio da sociedade que resultou nos vetos presidenciais.



A rejeição dos vetos chancela a entrada em vigor de uma lei muito vaga e pouco objetiva, com o claro propósito de inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, além de prejudicar as investigações e o avanço do combate à impunidade, à criminalidade e à corrupção.



É por isso que a AMP/RS, em conjunto com a CONAMP, FRENTAS e outras entidades, analisará possíveis inconstitucionalidades da legislação, buscando uma regulamentação precisa e o respaldo ao trabalho dos membros do Ministério Público. Seguiremos lutando por um MP forte, independente e sem mordaças.