A diretoria da AMP/RS retomou, desde a semana passada, a agenda de visitas e conversas com membros do Parlamento gaúcho, uma vez que o Poder Executivo rearticulou-se em torno da criação de ambiente favorável à sequência da votação das Propostas de Emenda à Constituição apresentados ainda no ano passado à Assembleia Legislativa pelo governador José Ivo Sartori.



Cumpre ressaltar aqueles que, de alguma forma, mais afetam nossa categoria ou o serviço público como um todo.



Entre eles:



- PEC 242/2015, que aborda a extinção da licença-prêmio e criação da licença-capacitação



- PEC 256/2016, que extingue a representação classista com remuneração pelo Estado




- PEC 257/2016, cujo objeto é a alteração do prazo de pagamento dos salários dos servidores




- PEC 258/2016, que trata da exigência de lei específica para a concessão e o pagamento de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos Poderes.



Após intenso debate e conversa com os deputados, ficou postergada para o segundo semestre a votação das PECs 256, 257 e 258, que era a posição da AMP/RS.



Já a PEC 242 foi aprovada, em 1º turno, extinguindo a licença-prêmio e criando a licença-capacitação, mas permitindo que quem já está no serviço público integralize o quinquênio em curso, preservando as licenças já adquiridas, conforme redação clara do artigo 2º: "ficam asseguradas ao servidor as licenças-prêmio já adquiridas, bem como a integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação da emenda". Ainda pende de votação em 2º turno, o que ocorrerá no segundo semestre.



Em uma análise jurídica preliminar, realizada desde o ano passado, o texto aprovado tem grandes chances de não atingir a carreira do Ministério Público. Entretanto, seus efeitos práticos estão sendo, ainda, debatidos junto à classe, nas reuniões presenciais de diretoria e de Núcleo.