Na última sexta-feira (25), o colega Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, ingressou com Ação Civil Pública, com Pedido de Antecipação Liminar da Tutela, solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda, órgão responsável pela gestão tributária do Estado, o fornecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de todos os dados, informações e documentos eventualmente requisitados sobre a política de desonerações e benefícios fiscais concedidos.



Um dos objetivos da Ação é impor ao Estado apresentar em juízo, no prazo de 20 dias, a relação das empresas agraciadas com benefícios fiscais, bem como de suas vigências, documentos e vistorias comprobatórios de que as beneficiadas cumpriram os requisitos e contrapartidas previstos na legislação e informações dos valores dos impactos financeiros desses benefícios fiscais e financeiros. No texto, o promotor destaca que a Secretaria vem, "sistematicamente e ao longo dos anos, sonegando a entrega de determinados dados de que tem a posse em virtude de sua condição de gestora, sob a justificativa de que dita informação encontra-se acobertada pela obrigação de manutenção de sigilo fiscal".



A iniciativa do colega conta com apoio da AMP/RS, que vem se manifestando pela necessidade de conhecer, de forma mais aprofundada, a concessão de incetivos fiscais do governo, o que a levou a se habilitar como amicus curiae em ação similar promovida pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS), em julho, que pedia a divulgação dos incentivos fiscais concedidos por meio do Fundopem e Integrar/RS. Clique aqui e confira. O tema, inclusive, foi motivo de entrevista recente do presidente da AMP/RS, Sérgio Harris , veiculada nesta semana na TVPOA (assista aqui a entrevista) .



Para Harris : "em um momento em que se discute na Assembleia Legislativa uma nova forma de cálculo dos repasses do duodécimo para o MP e demais Poderes, é imprescindível que, antes, se tenha todas as informações a respeito das desonerações e benefícios fiscais, pois o Poder Executivo pretende retirar, com o novo cálculo, cerca de R$ 100 milhões por ano aproximadamente (seguindo-se as médias apuradas dos últimos quatro anos) do MP, e, ao mesmo tempo, concede cerca de R$ 9 bilhões em incentivos fiscais para empresas, sem qualquer prestação de contas".