Em meio aos últimos acontecimentos, que exigiram nossa presença associativa em Brasília e foco nas mobilizações contra a impunidade e a corrupção, e em defesa do MP e do Judiciário, uma boa notícia deixou de ser devidamente informada aos colegas: a aprovação do Orçamento estadual com reajuste de 7,87% das despesas com pessoal dos Poderes e Instituições.

A medida atendeu a uma reivindicação nossa, acolhida pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e pela Procuradoria-geral de Justiça, e consolidada por meio de liminar ajuizada pela PGJ em agosto (clique aqui e confira) , contra os artigos 10 e 33 da Lei Estadual 14.908/2016 da LDO, que mantinha o congelamento dos orçamentos, considerando apenas o crescimento vegetativo da folha (base de 3%), o que inviabilizaria a capacidade operacional de órgãos como o Ministério Público.

No pedido, deferido pelo Tribunal de Justiça (clique aqui e confira) , foi destacado que os artigos em questão feriam a autonomia financeira e administrativa dos Poderes e Instituições estaduais e engessavam o funcionamento dos mesmos, uma vez que mantinha o congelamento do reajuste no mesmo patamar de 2016.

No projeto aprovado pelos deputados na noite da última terça-feira (29), com 33 votos a favor e 14 contrários, o orçamento do Estado para 2017 (PL 194 2016 do Executivo, que estima a receita total em R$ 62.739.431.383,00), teve 44 emendas aprovadas com parecer favorável da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, além de 78 indicativas (das 483 recebidas) encaminhadas ao governo.

O PL foi encaminhado ao governador José Ivo Sartori ontem (30) e deverá ser sancionado em até 15 dias.