A AMP/RS emitiu nesta terça-feira nota pública sobre a manifestação do prefeito de Porto Algre, José Fortunati, em seu blog na Internet, a partir da recomendação do Ministério Público para que exonere a primeira-dama, Regina Becker, do cargo de secretária especial dos Direitos dos Animais. Diante da reação do chefe do Executivo da Capital, a entidade de classe e a promotora de Justiça Daniele Schneider, signatárias do documento, destacam que a caracterização de nepotismo é matéria altamente controvertida, tanto que o STF, nas suas decisões sobre as exceções à Súmula Vinculante 13, afirma expressamente que cada caso deve ser analisado individualmente.



Como exemplo disso, ressalta a nota, "em sua última manifestação sobre o assunto (ADI 3.745, Rel. Min. Dias Toffoli), o STF, em decisão unânime, declarou inconstitucional lei do Estado de Goiás que permitia a nomeação de cônjuge do Chefe do Poder Executivo para ocupar cargo em comissão". Ao mesmo tempo em que reconhece o direito à crítica e de livre manifestação, a AMP/RS lamenta as insinuações distorcidas da realidade constantes da manifestação do prefeito Fortunati, reafirmando que "ações como esta somente fortalecem o espírito dos membros do Ministério Público em seu incansável trabalho em prol da efetivação de seus deveres funcionais".



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