Ocorreu nesta manhã (23), no Senado Federal, audiência pública que debateu a regulamentação da lei que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016). O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), atenta contra a independência das carreiras, busca intimidar instituições como o Ministério Público e o Judiciário, e vem sendo alvo de intensa mobilização nacional contra sua aprovação. Se mantido conforme proposta original, o PL prevê sanções aos profissionais que atuam na persecução penal e na segurança pública e inviabilizará o curso de uma série de investigações criminais.



A AMP/RS participa ativamente da mobilização nacional contra a proposta, encabeçada por entidades como CONAMP e Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), tendo, inclusive, se integrado ao ato em defesa do MP, realizado em Brasília, no dia 8 de agosto. Para o MP, a proposta é uma tentativa de intimidação que poderá vir a fragilizar a autoridade policial, criar uma crise institucional e dificultar investigações. “É uma represália clara à Lava Jato. Não temos nenhuma restrição à atualização da lei, que, de fato, é antiga. Mas a discussão em torno do tema precisa ser ampla e abarcar todas as instituições envolvidas e que serão afetadas, com um debate aprofundado com o Congresso Nacional”, destaca o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris.



Participaram da audiência pública a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Magistrados do Trabalho, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil.