Palavra da Presidente

Decisão de Dias Toffoli é um retrocesso na guerra à corrupção

Publicado em 19/07/2019

É um retrocesso a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, de suspender todas as investigações em curso no País, baseadas em dados sigilosos compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central e pela Receita Federal, com o Ministério Público e autoridades policiais sem prévia autorização judicial.

A decisão, na prática, limita as funções e a legitimidade dos órgãos de controle e fiscalização do Estado, que representam um avanço para a sociedade no combate à macrocriminalidade. E, antes de tudo, é contraditória, uma vez que o STF já reconheceu a legalidade das informações serem repassadas pelo COAF diretamente ao Ministério Público, sempre que constatada movimentação financeira incompatível com a renda declarada à receita.

Esta medida, ainda, aumenta o grau de congestionamento do judiciário brasileiro. Além disso, serão suspensas muitas investigações de lavagem de dinheiro no Brasil –iniciadas  a partir do compartilhamento de informações destes órgãos fiscalizadores –, e é evidente que isso também colabora para a fragilização da posição do Brasil no cenário internacional e diante da própria sociedade. Afinal, como manter a credibilidade do País, quando se embarga os caminhos que levam ao combate da corrupção, da criminalidade e da impunidade?

A resolução será mantida até 21 de novembro, quando o STF julgará a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados bancários e fiscais. Até esta data, cabe a nós trazer à luz todas as possíveis consequências desta decisão, fomentar o debate sobre o tema e esperar que os ministros do STF não prestem este desserviço à sociedade brasileira.

O momento é de unir esforços para o avanço da Justiça e da democracia nesta Nação, e não, criar atalhos para obstruí-los.