AMP/RS participa da terceira Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP
Publicado em 23-06-2020
Nesta terça-feira, 23 de junho, a presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) e diretora da regional Sul da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Martha Beltrame, participou da terceira Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP.
No encontro, foi debatida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que discute a validade da portaria do Supremo Tribunal Federal que determinou a instauração do inquérito das Fake News. Também esteve na pauta a Lei Complementar nº 173/2020 e os efeitos do plano Mansueto, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em face das leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais.
Foi abordada a Reclamação para a Preservação da Autonomia do Ministério Público, cujo relator foi o conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr. do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em face da Recomendação PRDC/RS nº 15/2020 e a Notificação Recomendatória Conjunta DPU/MPF/MPT nº 01/2020. A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime também foi tema de debate.
Durante a reunião, ficou registrado o ofício, elaborado no dia 22 de junho pelas entidades associativas do Ministério Público, solicitando a suspensão da Recomendação Conjunta PRESI-CN Nº 2, de 19/06/20, para que seja prévia e amplamente debatida, dada devido a complexidade e a gravidade de seu conteúdo.
Outros assuntos foram tratados, como o adiamento do XIX Torneio Nacional de Futebol do Ministério Público, os convênios, os planejamentos de comunicação institucional e decisões do Supremo Tribunal Federal que implicam reflexos nas carreiras de Estado.