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Conselho Nacional do Ministério Público aprova resolução que regulamenta o Auxílio-Saúde

Publicado em 02-12-2020



Na tarde desta quarta-feira, 2 de dezembro, a presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Martha Beltrame, acompanhou a 19ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que julgou e aprovou a resolução nº 1.00180/2020-08, que visa estabelecer a regulamentação da Assistência à Saúde Suplementar (Auxílio-Saúde). O documento foi protocolado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), em março de 2020.

A presidente da AMP/RS, Martha Beltrame, considera o resultado uma vitória para o Ministério Público brasileiro. “Essa regulamentação servirá de balizador para que cada Ministério Público estadual adeque ou faça os seus regramentos sobre a matéria. É uma importante decisão, uma vez que esta matéria já havia sido regulamentada pelo CNJ”, destaca.