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AMP/RS manifesta a sua contrariedade em relação ao Projeto de Lei 5.282/2019

Publicado em 21-02-2020




A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul manifesta a sua contrariedade em relação ao Projeto de Lei nº 5.282, de 2019, que pretende alterar o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. A AMP/RS vem firmar seu posicionamento pela valorização da função institucional do Ministério Público em prol da defesa da sociedade, da democracia e da ordem jurídica.



De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o PL, que tem como relator o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresenta problemas e inconstitucionalidades.  A proposta obriga o Ministério Público a investigar os fatos ocorridos em favor do investigado, sob pena de nulidade da ação judicial, e não traz nenhuma contribuição essencial para o ordenamento jurídico brasileiro.

Histórico

O PL 5.282, de 2019, entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 10 de fevereiro, mas foi retirado pelo relator, no dia 12, a pedido das entidades representativas do Ministério Público. Após a retirada do projeto da pauta, ficou acordada, com o senador Rodrigo Pacheco, a entrega de uma nota técnica elaborada pela CONAMP. Este documento, que aponta as inconstitucionalidades do projeto, foi entregue durante reunião realizada nessa quinta-feira, dia 20.


Nota técnica da CONAMP

A nota técnica apresenta os seguintes argumentos contrários ao projeto:


▪ Desconsidera a contextualização do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional

▪ Desconsidera o sistema acusatório vigente no país

▪ Desconsidera a atuação e a presença da Defensoria Pública

▪ Desconsidera as recentes atualizações do Estatuto da OAB e a nova Lei de Abuso de Autoridade

▪ Desconsidera a Súmula Vinculante nº 14 do STF

▪ Desconsidera que o Ministério Público não é a única instituição investigadora

▪ Desconsidera o tópico em que se propõe a alteração de redação

▪ Desconsidera a realidade dos sistemas adversariais

▪ Desconsidera os custos orçamentários que o acréscimo de atividades do Ministério Público provocará

▪ Desconsidera o dever de lealdade ao sistema processual penal brasileiro, pois não repensa no sistema de defesa, sobrecarregando o sistema da acusação

Leia aqui a íntegra da nota técnica da CONAMP.