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Assembleia Legislativa encerra convocação extraordinária com aprovação de oito dos nove projetos em pauta

Publicado em 30-01-2020



Com 36 votos a favor, a Assembleia Legislativa aprovou o PLC 6/2020 que altera o Estatuto dos Militares, último projeto a ser apreciado nesta quinta-feira, 30 de janeiro, encerrando a convocação extraordinária da Assembleia, requerida pelo governo do Estado.

Na noite da última quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição, que altera as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais (PEC 285/2019) foi aprovada em segundo turno com 36 votos favoráveis e 16 contrários. Um dia antes, na noite de terça-feira (28), os parlamentares já haviam aprovado a PEC em primeiro turno (com 35 votos a favor e 16 contra), após terem aprovado a emenda que alterou o texto principal da PEC (por 38 votos a favor e 14 contra).

Ainda na quarta-feira também foram aceitos o projeto de lei complementar (PLC 2/2020), que atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, com 36 votos a favor e 17 contrários (eram necessários 28 votos para aprovação); por unanimidade (53 votos), o PL 500/2019, que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da saúde e, finalmente, o plenário do Parlamento gaúcho concluiu a votação do projeto 3/2020, que alterou o Plano de Carreira do Magistério Público com 32 votos favoráveis e 19 contrários, com uma emenda do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP) e outros 13 parlamentares.

Nesta quinta-feira (30), a Assembleia Legislativa também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2020, que muda a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e, com 49 votos a favor e três contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 509/2019, que modifica regras da aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários. Por fim, por 37 votos a 16, a Assembleia também aprovou o Projeto de Lei Complementar 6/2020, que altera o Estatuto dos Militares.

O único projeto não votado, a pedido do líder do governo, deputado Frederico Antunes, foi o PLC 5/2020, que modifica a previdência dos militares estaduais, tendo sido retirado de pauta, encerrando-se, assim, a sessão plenária e a convocação extraordinária.

A AMP/RS trabalhou intensamente a fim de buscar as melhorias possíveis nos textos que impactam a carreira do Ministério Público e ingressará com as medidas judiciais cabíveis a fim de resguardar os interesses dos associados. Além disso, continuará disponível para esclarecer as dúvidas dos associados seja por meio de encontros ou de atendimento individualizado com nossa assessoria jurídica.

Confira, na íntegra, os projetos aprovados:

• PEC 285/2019: atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Aprovada em primeiro turno por 35 votos favoráveis a 16 contrários e, em segundo turno, por 36 a 16.
• PLC 2/2020: atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado. Recebeu 36 votos a favor e 17 contrários.
• PL 3/2020: altera o Estatuto do Magistério. Aprovado por 32 votos a favor a 19 contrários.
• PLC 4/2020: modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Aprovado por unanimidade, com 53 votos.
• PLC 509/2019: modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários. Recebeu 49 votos favoráveis e 3 contrários.
• PLC 6/2020: altera o Estatuto dos Militares. Aprovado por 37 votos favoráveis e 16 contrários.
• PL 500/2019: permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da Saúde. Aprovado por unanimidade, com 53 votos.
• PL 1/2020: altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura e do Esporte e da Assistência Social. Aprovado por unanimidade, com 51 votos.

Retirado de pauta
• PLC 5/2020: modifica a previdência dos militares estaduais
Projeto que faz parte do pacote aprovado em dezembro de 2019
• PLC 503/2019: adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal. Aprovado em dezembro por 38 a 15.

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