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União Gaúcha debate a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e os impactos da Ação Cível Originária 2755

Publicado em 16-05-2022



Os dirigentes das entidades que compõem a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública se reuniram, na manhã desta segunda-feira, 16 de maio, na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), para debater temas de interesse comum às carreiras. No encontro, o vice-presidente de Núcleos, Fernando Andrade Alves, representou a AMP/RS.

Conduzida pelo presidente da União Gaúcha, o juiz Cristiano Vilhalba Flores, a pauta da reunião abordou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2022, projeto decisivo para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que tem apreciação prevista para ocorrer na terça-feira, 17 de maio, pela Assembleia Legislativa.

Além disso, foi discutida a homologação do requerimento de desistência do Estado na Ação Cível Originária (ACO) 2755, que trata do pagamento da dívida com a União. Solicitada à Procuradoria-Geral do Estado em fevereiro deste ano, a retirada das ações judiciais que questionam o pagamento da dívida é uma das condições para a adesão ao RRF.

Ao final, os dirigentes debateram estratégias de mobilização para a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006 na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. O texto visa a extinção da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
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