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Agentes da História: Luiz Alberto Rocha, o presidente que comandava a Associação durante a promulgação da Lei da Ação Civil Pública

Publicado em 10-09-2021



Na primeira metade da década de 1980, foi promulgada a Lei de Ação Civil Pública, considerada um dos marcos da evolução dos direitos coletivos e da consolidação institucional do Ministério Público. O Brasil havia passado por transformações e era preciso adaptar a legislação às novas condições socioeconômicas. Neste período, a população urbana do País cresceu consideravelmente, houve o surgimento das grandes cidades e a expansão do parque industrial. Aliados à ampliação do exercício da advocacia, à difusão dos meios de comunicação de massa e dos transportes, bem como a uma certa melhoria nos índices de desenvolvimento humano, esses fatores propiciaram um aumento considerável da vida jurídica civil.

Neste cenário, o promotor Luiz Alberto Rocha assumiu, no dia 13 de novembro de 1982, a Presidência da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), tendo José Antônio Paganella Boschi como vice. Nascido em Rosário do Sul (RS) no dia 25 de março de 1940, Luiz Alberto Rocha ingressou no Ministério Público em 1966, atuando nas comarcas de Santo Cristo, Cerro Largo, Rosário do Sul, Santana do Livramento e Porto Alegre.

No final do ano de 1982, o Ministério Público, com significativo apoio da Associação, conquistou, na Assembleia Legislativa, a aprovação de dois projetos. Um dos textos consagrou o sistema de vantagens de substituição e acumulação. O outro instituiu o fundo de reaparelhamento do Ministério Público.

No primeiro semestre de 1983, o Boletim Informativo da AMP/RS ganhou novo formato. Além disso, em julho, a Procuradoria-Geral e a Associação firmaram convênio para a edição da Revista do Ministério Público, para que, desse modo, a publicação passasse a ter regularidade. Em junho, Luiz Alberto Rocha enviou ao Ministério da Justiça um trabalho com sugestões ao anteprojeto de lei orgânica da Polícia Civil. Entre outras coisas, o Ministério Público criticava o anteprojeto por não deixar espaço para a fiscalização de eventuais desmandos ou falhas na fase pré-processual. Em seguida, repercutiu amplamente a inédita aprovação, pela Mesa da Assembleia Legislativa, da Emenda Constitucional Nº 28, acrescentando parágrafo único no artigo 75 da Constituição Estadual, de forma a assegurar aos integrantes do Ministério Público a prerrogativa de, também, oficiarem perante o Tribunal de Contas do Estado.

Entretanto, junto aos novos avanços, outras frentes de batalha se abriram. Desde o início dos trabalhos de modernização dos Códigos Penal, de Processo Penal e de Execução Penal, o Ministério Público vinha promovendo estudos. Assim, a fim de ampliar o debate, a Associação promoveu a segunda edição das Jornadas de Estudos do Ministério Público, em dezembro de 1983. As Jornadas abordaram também as novidades do Direito Ecológico, já que a Lei do Meio Ambiente, de 1981, atribuiu ao Ministério Público novas responsabilidades. O tema permanecia ainda relativamente distante da prática dos promotores gaúchos e a Associação pretendia incentivar o desenvolvimento da matéria.

Em 30 de novembro, foi criada a Fundação Escola Superior do Ministério Público. Iniciativa pioneira no País, a instituição passou a oferecer cursos de preparação dos candidatos aos concursos do MP e de aperfeiçoamento dos promotores. O primeiro ano da gestão Rocha à frente da Associação culminou no reforço do Departamento Assistencial, com a elaboração de convênios médicos.

O ano de 1984 foi marcado pela promoção do primeiro curso de habilitação para a carreira. Enquanto isso, a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal foram aprovadas em julho daquele ano. Já o anteprojeto da Lei de Execuções Penais estava em fase de apreciação das sugestões recebidas. No intuito de aprofundar a matéria, a AMP/RS convocou, em agosto, um Ciclo de Estudos na Faculdade de Direito da UFRGS. Em complementação a esta iniciativa, os núcleos regionais promoveram, nas semanas seguintes, encontros semelhantes em Santa Cruz, Pelotas, Passo Fundo e Santo  ngelo, sempre com apoio das faculdades de Direito, dando origem à Semana do Ministério Público.

Na época, a cooperação do Ministério Público era significativa junto aos órgãos administrativos do Estado. Enquanto a Instituição contribuía no debate sobre a política prisional, ganhava destaque a discussão em torno dos problemas de alojamento de promotores de Justiça, que ocupavam espaços improvisados nos Fóruns para o exercício de suas funções. A instalação das Casas do Promotor se mostrou incapaz de resolver o problema, pois dependia da disponibilidade de recursos no orçamento estadual. A AMP/RS pleiteava insistentemente que a Procuradoria-Geral fosse ouvida antes da execução de projetos de construção e reformas de prédios, porém, a proposta enfrentou, em diversas ocasiões, a resistência do Judiciário.

Em nível nacional, continuava firme a mobilização institucional em torno da regulamentação da Ação Civil Pública, pois as lideranças de todos os estados, junto à CONAMP, participaram ativamente do processo de elaboração do projeto de lei. A edição da Lei da Ação Civil Pública, Nº 7.347, de julho de 1985, indicava que a abertura política havia desencadeado um processo de institucionalização democrática, que reconheceu novos agentes políticos na sociedade e admitiu que conflitos emergentes dos novos direitos sociais fossem judicializados. Assim, muito embora questões ambientais, de consumo e trabalhistas fossem já tratadas pela Justiça na década anterior, nos anos 1980 cresceu a conscientização de que a tutela dos direitos de massa deveria ser feita por meio de um processo coletivo.

Durante o ano de 1985, continuou o processo de transformação institucional do Ministério Público no Estado. A Lei Nº 7.982, de 14 de janeiro, estendeu os critérios de promoção alternadamente por antiguidade e por merecimento, até então válidos apenas à Magistratura, aos promotores de Justiça. A conquista trouxe novas garantias de autonomia funcional.

Devido a dificuldades administrativas internas, a publicação do Boletim Informativo da AMP/RS foi suspensa. O instrumento de comunicação com os associados foi retomado somente em julho de 1986, com a denominação de Réplica. Em abril de 1986, Paulo Olímpio Gomes de Souza foi nomeado procurador-geral de Justiça. Dentre as medidas iniciais de sua gestão, esteve a aquisição do primeiro computador instalado na Procuradoria-Geral e a luta pelo aumento do quadro funcional de apoio aos Promotores de Justiça. No plano legislativo, foi promulgada, em dezembro, a Lei Nº 8.267, que alterou o sistema de livre escolha do Procurador-Geral pelo chefe do Poder Executivo para o sistema de lista tríplice elaborada a partir do voto da classe.

Antes de deixar a Presidência, Luiz Alberto Rocha promoveu, no final de 1986, a reforma nos estatutos, que criou três vice-presidências e deu assento e voto na diretoria aos coordenadores de núcleos regionais. Depois disso, ocorreram as eleições que elegeram José Antonio Paganella Boschi.

Luiz Alberto Rocha foi mais um daqueles que optaram por abraçar os desafios dos membros do Ministério Público e colocaram os interesses da classe à frente dos seus. Assumir a Presidência, bem como qualquer cargo da Diretoria Executiva, é dedicar-se a lutar pela Instituição que defende o bem-estar social, a democracia e a ordem jurídica: os maiores bens coletivos. Cumprir este papel é entender que seu trabalho é parte de uma obra feita a muitas mãos e que seus agentes são codependentes na construção desta história. Por isso, a AMP/RS fomenta o surgimento de novas lideranças associativas, que entendam o propósito desta entidade e que coloquem acima dos seus os interesses da cidadania.

Produzida pelo setor de Comunicação, a série "Agentes da História" é uma homenagem à memória dos promotores e procuradores de Justiça que presidiram a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) ao longo de seus quase 80 anos de história. Baseadas em documentos históricos e materiais do Memorial do Ministério Público Estadual, as matérias são publicadas desde julho de 2021, sempre às sextas-feiras, no site da Associação.