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Diretoria Executiva participa da IV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP

Publicado em 29-06-2022



A Diretoria Executiva da AMP/RS, representada pelo presidente João Ricardo Santos Tavares, pelo vice-presidente de Núcleos, Fernando Andrade Alves, e pelo vice-presidente de Jubilados, Cláudio Barros Silva, participou, nesta quarta-feira, 29 de junho, da IV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP.

Durante o encontro, foram debatidas matérias que impactam a carreira de promotores e procuradores de Justiça e que estão em tramitação no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013 — VTM, o Projeto de Lei (PL) 8.045/2010, que propõe alterar o Código Processual Penal, o PL 4.441/2020, da Nova Lei de Ação Civil Pública, e o Extrateto (PL 6.726/2016). Também foram abordadas as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, os dirigentes também debateram acerca da Representação da Associação Paulista do Ministério Público, protocolada junto à CONAMP, que solicita a propositura de Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em face dos trechos da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 734 de 1993) que impedem a candidatura de promotores de Justiça ao cargo de procurador-geral de Justiça.
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