O presidente da Associação do Ministério Público do RS (AMP/RS), João Ricardo Santos Tavares, e o vice-presidente de Núcleos da entidade, Fernando Andrade Alves, participaram, na manhã desta quarta-feira, 30 de junho, de reunião semanal da Federação das Associações das Carreiras Típicas de Estado do Rio Grande do Sul (FACE RS).

 

O principal tópico do encontro foi a tramitação da Reforma Administrativa (PEC Nº 32/2020). Na oportunidade, a FACE trouxe como convidado o advogado e especialista em Direito Administrativo, Rafael Da Cás Maffini, que apresentou o tema “Os impactos da Reforma Administrativa nas carreiras de Estado”. Maffini é Doutor e Mestre em Direito e tem mais de 20 anos de atuação em Direito Público e Administrativo.



Atualização sobre o tema

O texto da Reforma Administrativa não contempla as carreiras de Estado, porque esses cargos são públicos e a Constituição diz que são necessários ao funcionamento da Nação. No entanto, os deputados Federais, Kim Patroca Kataguiri (DEM/Democratas) e Alceu Moreira (MDB) encaminharam emendas ao texto original para incluí-las. A proposta está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do assunto. No início de julho, haverá uma audiência pública para tratar da matéria.



No encontro, o advogado abordou os desdobramentos do tema, esclareceu dúvidas, e explicou as circunstâncias e as possíveis consequências caso as emendas sejam aprovadas e apensadas ao texto. “Me parece uma irracionalidade jurídica os conceitos que apresenta, traz propostas inusitadas”, definiu.



O especialista citou algumas sugestões de alterações referentes aos princípios constitucionais que seriam incluídas como, por exemplo, imparcialidade, transparência e inovação. Maffini questionou alguns pontos que lhe pareceram sem sentido. “Mas imparcialidade e transparência já não são premissas intrínsecas? E a inovação já não faz parte da publicidade?”, provocou.



Posteriormente, o advogado citou a criação de três novos vínculos: por experiência, por experiência indeterminado e por experiência determinado. Também mencionou um dos aspectos que mais impressionou sua interpretação: a substituição dos cargos em comissão e dos cargos em função de confiança por cargos de liderança e assessoramento. “Tais cargos serão destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Minha preocupação é que isto seja uma espécie de porta de entrada para um aparelhamento político-partidário da gestão pública”, destacou. Na sua opinião, ocorrerá um processo de “reconstitucionalização às avessas, com dados tecnicamente equivocados”, ressaltou.



Além da AMP/RS, também integram a FACE outras seis associações: ADPERGS (Defensores Públicos), AFISVEC (Auditores Fiscais da Receita Estadual), AJURIS (Magistrados), ASDEP (Delegados de Polícia), ASOFBM (Oficiais da Brigada Militar) e APERGS (Procuradores do Estado).