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“A maior vítima de um Ministério Público fraco e dependente é a própria população”, defende Sérgio Hiane Harris

Publicado em 18-06-2021



Após mais de três décadas de déficit bilionário, o Rio Grande do Sul, sob o comando de José Ivo Sartori, chegava a 2014 adotando o “orçamento base zero'', uma espécie de revisão completa das contas públicas. Para garantir o êxito na redução da dívida do Estado, o governo promoveu o congelamento dos gastos, e dos reajustes dos servidores do Executivo, entre outras medidas. Neste ambiente, com pouco espaço para o debate e com muitos desafios legislativos a serem enfrentados, o promotor de Justiça Sérgio  Hiane Harris foi eleito, no dia 22 de novembro de 2014, presidente da AMP/RS para o biênio 2014-2016, conquistando 598 votos (77% dos válidos). “Assumi a presidência em um momento político conturbado com diversos ataques contra a nossa Instituição”, relembra.

Em fevereiro de 2015, Sérgio Harris esteve na Capital Federal tratando de assuntos pertinentes à classe. Em reuniões com o Conselho Deliberativo da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), foram discutidas as estratégias de atuação em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 457/2005. Conhecida como a PEC da Bengala, a matéria sugeria a alteração do artigo 40 da Constituição Federal, alterando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Os dirigentes estiveram no Congresso Nacional e distribuíram uma nota técnica sobre o tema. No mesmo mês, a AMP/RS concluiu a remodelação de mais um flat na sede administrativa. De volta a Brasília, em abril, Sérgio Harris foi escolhido para ser o relator das propostas do Pacote Anticorrupção da CONAMP a serem apresentadas no Congresso Nacional.

Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a PEC Nº 457/2005 foi acolhida por 333 votos contra 144 e deu origem à Emenda Constitucional Nº 88/2015. A promulgação do texto levou os integrantes da Comissão de Estudos Previdenciários da AMP/RS a se reunirem, em maio, para debater a situação dos membros do Ministério Público.

Em 10 de junho, mesmo dia em que Marcelo Lemos Dornelles foi o primeiro promotor de Justiça empossado procurador-geral de Justiça, entidades de classe, entre elas a AMP/RS, protocolaram, na Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda ao Projeto de Lei (PL) Nº 177/2015, que tratava da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o objetivo de preservar o funcionamento mínimo do Estado, a emenda apresentada alterava os índices propostos pelo governo, considerados insuficientes para atender as necessidades de despesa pessoal e encargos sociais.

A proposta apresentada pelo Governo do Estado previa o congelamento do orçamento para o ano de 2016 e implicaria na redução de investimentos em saúde, segurança, educação e estrutura. Para o presidente da AMP/RS, a apresentação da emenda simbolizava o início de um diálogo com a Assembleia. “Estávamos mostrando ao Legislativo que a proposta do Executivo inviabilizava, entre outras frentes, a prestação de serviços para a população”, destaca. Com sete votos favoráveis e quatro contrários, a Assembleia Legislativa aprovou o parecer do PL Nº 177/2015, no início de julho. Com grande público acompanhando os debates, o texto original foi aprovado na íntegra, sendo eliminadas as sete emendas de entidades de servidores que buscavam a correção inflacionária. Com a aprovação, o orçamento do Rio Grande do Sul não teria espaço para reajuste dos vencimentos dos servidores e nem para a ampliação de recursos para custeio dos Poderes. Na época, o presidente Sérgio Harris repercutiu negativamente o resultado da votação. "É lamentável que o Poder Executivo quebre a tradição do Estado e remeta a LDO, que é de fundamental importância para as contas públicas, sem qualquer diálogo com os demais poderes e instituições", disse.

Posteriormente à votação, o presidente contestou, por meio de declarações na mídia, a postura do governo. “Isso configura inevitável prejuízo aos serviços e servidores públicos. A justificativa é gastar menos para reduzir o déficit financeiro, mas é apenas parte da solução. O melhor seria o governo abrir o diálogo para a construção de uma solução com os demais poderes e instituições afetados pela LDO. Certamente, encontrará parceiros com discernimento e responsabilidade para estabelecer parâmetros moderados, que se enquadrem em um programa de redução do déficit. O governo eleito tem legitimidade para escolher as políticas públicas que entende serem as melhores, mas não aceitamos a tentativa de responsabilizar os outros poderes, instituições e o funcionalismo público pela situação financeira deficiente”, disse em artigo publicado. Concomitantemente, a diretoria da AMP/RS se reunia com representantes de outras entidades de classe e firmava um compromisso conjunto de aprofundamento de estudos sobre o tema e de eventuais alternativas a serem adotadas.

Em agosto, integrantes do Grupo de Estudos Previdenciários da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (União Gaúcha) reuniram-se para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 303/2015, que instituía o Plano de Previdência Complementar para os novos servidores públicos estaduais e fixava o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência social. Os participantes elaboraram uma carta aos deputados estaduais do Rio Grande do Sul, apontando a necessidade de retirada do projeto do regime de urgência. Em todas as oportunidades, os dirigentes da AMP/RS alertaram para a importância do projeto na vida do funcionalismo público estadual. Advertiram que, justamente por apresentar impacto a longo prazo, era necessário que o texto fosse analisado, debatido e aprimorado. O grupo também entregou, no dia 27 de agosto, ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, uma representação com vista a viabilizar o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a LDO, que nortearia os gastos do Executivo em 2016.

Dividida em duas frentes, a diretoria da AMP/RS cumpria, em outubro, intensa agenda na Capital Federal. Com a CONAMP, discutiu-se as estratégias para fomentar a aceleração da votação e aprovação da PEC Nº 555/2006, que extinguia a cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas. Em reunião com senadores, os membros do Ministério Público demonstraram preocupação com relação à perspectiva de aprovação da PEC Nº 62/2015, que vedava a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

No início de novembro, em reunião de diretoria da AMP/RS, abordou-se os movimentos feitos em relação ao Projeto de Lei Nº 3.123/2015, chamado Lei do Teto, que avançava com celeridade em Brasília e limitava o pagamento dos subsídios.

A diretoria da AMP/RS, junto a lideranças de outras entidades, se reuniram com o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, em janeiro de 2016, para falar sobre a representação protocolada, pleiteando a interposição de ADI contra a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, sancionada naquele mês. Um dos principais argumentos das entidades era o de que a Lei Complementar Estadual Nº 14.836/2016 desrespeitava a independência e a autonomia dos Poderes e órgãos autônomos, protegidos pelo sistema contra regramentos estaduais que restringem sua atuação financeira e orçamentária.

Em um dia histórico para a AMP/RS, por decisão unânime, os participantes da assembleia geral extraordinária realizada no dia 10 de maio, foi aprovada a cisão do patrimônio social constituído da Associação e da então Superintendência de Assistência à Saúde (SAS), dando origem à Fundação de Assistência à Saúde (FAS).

Em parceria com a ONG Brasil Sem Grades, a AMP/RS promoveu, no dia 16 de maio, a primeira edição do Fórum Mais Segurança: Impunidade gera criminalidade, no Palácio do Ministério Público. Desde sua criação, o evento debate a crise na segurança pública a partir da visão de especialistas das áreas jurídica, criminal e da psicanálise, bem como de autoridades e vítimas da violência.

Em junho, a diretoria acompanhou audiência pública da Assembleia Legislativa que debateu o PL Nº 108/2016, referente à LDO para o exercício de 2017. Na ocasião, as lideranças da entidade foram enfáticas ao referir que o planejamento orçamentário engessava os poderes e interferia diretamente na sua autonomia e independência. Foram apresentadas emendas que propunham melhorias ao texto, entretanto, a matéria que mantinha o congelamento aos gastos com pessoal e encargos sociais foi a plenário, sendo aprovado no final do mesmo mês. O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, lamentou o fato de os parlamentares não terem atendido às reivindicações. “Considerando a inflação, diminuímos de tamanho e, cada vez mais, teremos dificuldades de atender as nossas tarefas constitucionais”, apontou.

Cerca de quatrocentos promotores e procuradores de Justiça e autoridades prestigiaram, entre os dias 3 e 6 de agosto, o XIII Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Gramado. Promovido pela AMP/RS, o evento teve como tema central “O Papel do Ministério Público na Defesa da Democracia Brasileira”.

Membros do Ministério Público de todo o país se mobilizaram, no dia 1º de agosto, contra o PLP Nº 257/2016, que tramitava em regime de urgência na Câmara dos Deputados. De autoria do governo federal, o projeto estabelecia o chamado “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, mas era visto como uma grave ameaça, atingindo diretamente o Ministério Público e o Sistema Judiciário. Na capital gaúcha, foi realizado um ato com o objetivo de alertar os parlamentares e a sociedade sobre as consequências nocivas do projeto. A manifestação fez parte de uma série de articulações da Associação, como a constituição do grupo de trabalho que elaborou nota técnica para a CONAMP, as inúmeras idas a Brasília para tratar com deputados federais e a mobilização, que se estendeu até os minutos finais da votação. Tal mobilização resultou na aprovação do PLP Nº 257/2016, no dia 10 de agosto, com alterações que atenderam aos anseios do Ministério Público. O resultado foi comemorado pelo presidente da AMP/RS. “O texto aprovado ficou apropriado para a manutenção de um serviço público que atenda as necessidades da sociedade”, destacou.

No dia 18, junto com representantes da União Gaúcha, a AMP/RS entregou uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça, pedindo o ajuizamento de ADI contra os artigos 10 e 33 da Lei Estadual Nº 14.908/2016, que dispunha sobre a LDO para o exercício de 2017. No documento, cuja relatoria coube a AMP/RS e foi entregue pelo presidente da entidade, Sérgio Harris, foi apontado que a proposta previa o congelamento das dotações orçamentárias, configurando flagrante inconstitucionalidade. Desse modo, no dia 25 de agosto, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) deferiu, na íntegra, o pedido de liminar ajuizado pelo procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles. O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, comemorou a decisão. "Todos sabem do nosso empenho contra essa política anacrônica do governo do Estado em culpar o funcionalismo público por todos os males das finanças públicas. A LDO, do jeito que estava, iria desestruturar ainda mais os serviços públicos", disse.

Segundo mandato e desconfiguração do Pacote Anticorrupção

Chegadas as comemorações dos 75 anos da AMP/RS, o promotor de Justiça Sérgio Hiane Harris era novamente eleito como presidente da entidade, conquistando 705 votos (87% da preferência do colégio eleitoral), no dia 18 de novembro. Entretanto, em meio ao clima festivo, repercutia amplamente na imprensa o resultado da votação do chamado Pacote Anticorrupção, apresentado à Câmara dos Deputados sob a chancela de 2,4 milhões de brasileiros e que acabou transformado pelos parlamentares em uma verdadeira declaração de guerra ao Sistema Judiciário. O que deveria ser uma luz no enfrentamento ao crime tornou-se um Pacote Pela Corrupção. O cenário difícil em Brasília já era esperado, visto que era notória a contrariedade dos congressistas perante os resultados alcançados pela Operação Lava Jato. O resultado da votação do dia 29 de novembro foi considerado uma tentativa de retaliar o Ministério Público e a Magistratura. “Infelizmente, merece destaque a triste contribuição da OAB federal, que prestou um verdadeiro desserviço à sociedade ao posicionar-se contrária a diversas medidas propostas e servir de álibi para aqueles que votaram para aprovar uma emenda com DNA de vingança, que foi empurrada para dentro do Pacote Anticorrupção”, contestou Sérgio Harris. Pelo texto aprovado, ficavam sujeitos a punições de dois meses a dois anos de cadeia, mais multa, aqueles que ajuizassem ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifestando intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. Qualquer pessoa poderia representar contra um agente público, inclusive investigados e processados. Ficam sujeitos a punição também juízes que concedessem entrevistas sobre processos pendentes de julgamento. Ou que fizessem "juízo depreciativo" sobre despachos, votos ou sentenças alheias.

Inconformados com a deformação do Pacote Anticorrupção, membros do Ministério Público e do Judiciário realizaram, no dia 1º de dezembro, o ato público “Um Minuto de Silêncio pela Democracia”, organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) por todo o Estado e pelo país. Em Porto Alegre, a manifestação reuniu centenas de pessoas em frente ao prédio do TJRS. Nas palavras dos dirigentes, um tom forte de desagravo e de mobilização em defesa das garantias funcionais. O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, abriu sua fala afirmando que a postura dos deputados federais que aprovaram medidas que criminalizam juízes e membros do MP, entre outras, foi um atentado à democracia brasileira. Em Brasília, a Frentas divulgou uma Carta Aberta da Magistratura e do Ministério Público contra a Corrupção e a Impunidade.

Em visita à presidente da Assembleia Legislativa, Silvana Covatti, no início de dezembro, a diretoria da AMP/RS manifestou contrariedade ao pacote de projetos encaminhados pelo governador José Ivo Sartori. O presidente demonstrou preocupação com algumas propostas do pacote, entre elas o PL Nº 254/2016, que dispunha sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária estadual e alterava o repasse do duodécimo dos Poderes e Instituições estaduais.

Durante sua cerimônia de recondução à presidência da AMP/RS para o mandato 2016-2018, realizada em 12 de dezembro, Harris destacou o papel vigilante da entidade no enfrentamento dos embates que aguardavam o Ministério Público, como a votação da PEC do Executivo estadual que alterava o cálculo do duodécimo, a desconfiguração do pacote anticorrupção, a iminente apreciação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade e a reforma da Previdência. “Lutaremos com plena confiança, em todos os campos de batalha, para mostrar para a sociedade que a maior vítima de um Ministério Público fraco e dependente é a própria população, que vai ficar sem o seu destemido e bravo parceiro de combate”, proclamou.

No final de dezembro, o Governo Estadual colocou tropas policiais para isolar a Praça da Matriz e rechaçar manifestações populares contra o chamado pacote de ajuste fiscal, que estava em votação na Assembleia Legislativa. Junto a outras entidades de classe, a AMP/RS esteve mobilizada na tentativa de sensibilizar os parlamentares a respeito do impacto dos projetos. Bombas de efeito moral e gás de pimenta lançados contra quem insistisse em ingressar na Assembleia Legislativa, deram o tom das dificuldades enfrentadas ao tentar dialogar. No Plenário, após mais de 13 horas de sessão, o governo conseguiu aprovar somente três dos 26 projetos, sendo eles o da extinção da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Investimento, a redução do número de secretarias e a limitação da cedência de servidores da área de segurança pública.

O projeto de Lei de Abuso de Autoridade e as reformas previdenciária e trabalhista foram os temas centrais dos primeiros meses de 2017. O presidente da AMP/RS esteve diversas vezes em Brasília para acompanhar os debates no Congresso Nacional, como o do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade por entender que a atuação dos membros do Ministério Público corria riscos. "Desde que me deparei com o PL do Abuso de Autoridade vi sua capacidade nociva para a nossa carreira. Seria uma intimidação legalizada, que poderia derivar para o impedimento da atuação de algum magistrado ou promotor, o que é um absurdo. Em tese, é o mesmo que permitir que o investigado escolha quem irá julgá-lo”, recorda. “Foi muito importante a mobilização de todas as entidades associativas e instituições do poder para que se conseguisse barrar”, reconhece.

Em junho, o promotor Fabiano Dallazen tomou posse como procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2017-2019.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em agosto, o substitutivo ao PLS Nº 141/2015, que permitia punir criminalmente juízes, promotores e delegados de polícia que violassem as prerrogativas ou direitos de advogados. Entidades da Frentas defendiam que o projeto tinha o objetivo de dificultar a ação dos membros do Ministério Público e do Judiciário. Desse modo, a AMP/RS elaborou um parecer apontando a inconstitucionalidade do PL e trabalhou junto aos parlamentares. A CONAMP e demais entidades da Frentas defendiam que a discussão deveria ser ampliada e que o projeto, apesar de conter avanços, ainda deveria ser aperfeiçoado. Em setembro, a CONAMP emitiu uma nota de apoio ao posicionamento do presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, expresso no artigo “Erro histórico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, em que defendia a rejeição do PL Nº 8.347/2017 (anterior PLS Nº 141/2015). A nota da entidade nacional era um desagravo ao dirigente gaúcho em face da reação da Seccional gaúcha da OAB e do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB.

Em outubro, a discussão se voltava aos projetos do Executivo para a separação do IPERGS, criando duas autarquias: IPE Saúde e IPE Prev, ambas com autonomia administrativa. Ao todo, eram cinco projetos (PLC Nº 189/2017; PLC Nº 206/2017; PLC Nº 207/2017; PL Nº 211/2017; e PLC Nº 212/2017), que revogavam leis antigas. Outro foco de atenção era o PL Nº 148/2017, que reduzia o número de servidores licenciados de suas atividades para o exercício de mandatos classistas, alterando a Lei Nº 9.073, de 1990.

Representantes das entidades que integram a União Gaúcha reuniram-se, em dezembro, para debater o PLC Nº 206/2017 e o PLC Nº 207/2017, que tratavam da reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e de seu desmembramento em IPE Previdência e IPE Saúde. O grupo elaborou emendas e se reuniu com deputados para apresentá-las.

A diretoria da AMP/RS, junto ao presidente da União Gaúcha, apresentou ao  procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, pleito referente à Lei Complementar Nº 15.045, de 2017, que estabelecia uma indenização, por parte do Estado, aos funcionários públicos atingidos pelo parcelamento dos salários. No documento, alegava-se que o índice que o Governo estabeleceu para o pagamento da indenização era inadequado.

Representantes da Frentas promoveram um grande ato em Brasília contra a Reforma da Previdência e pela valorização das carreiras no dia 1º de fevereiro de 2018. A manifestação reuniu centenas de juízes, promotores e procuradores de Justiça. No Congresso Nacional, Sérgio Harris e os vice-presidentes Martha Beltrame e Antonio Carlos Paiva Hornung, junto aos representantes da Frentas, fizeram manifestações contra as articulações do Governo Federal no sentido de aprovar a PEC Nº 287/2016 e o avanço do PL Nº 8.347/2017 na Câmara dos Deputados. No final do mesmo mês, depois de quase dois anos de mobilização,a votação da PEC Nº 287/2016, que tratava da Reforma da Previdência, foi adiada, sem prazo definido.

Em março de 2018, dois importantes projetos encaminhados pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia Legislativa foram aprovados. O PLC Nº 206/2017 e o PLC Nº 207/2017 continham em seus textos importantes aspectos de interesse do Ministério Público e outras Instituições do Estado. Após intenso trabalho, a incorporação de emendas permitiu a adequação desses pontos nas versões acolhidas pelos deputados, assegurando o alcance dos objetivos traçados pela classe. Desde que foram remetidos ao Parlamento, a grande preocupação do Ministério Público era manter a autonomia financeira e administrativa da instituição, especialmente com relação à manutenção da folha dos aposentados.

Ainda em março, foram aprovados outros dois projetos propostos pelo Executivo (PL Nº 211/2017 e Nº PLC 212/2017), que também tratavam da reestruturação do IPE Saúde. Ambos os textos receberam grande atenção e, após intenso trabalho e sugestões de emendas, as versões referendadas pelos parlamentares preservaram os direitos do funcionalismo público. No PL Nº 211/2017, ficaram asseguradas as estruturas de funcionamento com a ampliação de atribuições do Conselho de Administração, inclusive com a prerrogativa de avaliar a possibilidade de ingresso de não servidores públicos no plano assistencial. Já no PLC Nº 212, foi garantida a existência de um plano geral de assistência a todos os servidores públicos, afastou-se a pretensão de aumento de alíquota das pensionistas, que implicaria em duplicação da contribuição e ainda foi garantida, expressamente, a inexistência de qualquer coparticipação aos segurados do IPE-Saúde em procedimentos ambulatoriais e hospitalares em caso de internação. Segundo Harris, a mobilização das associações foi fundamental para salvaguardar aspectos fundamentais aos servidores públicos. "Ao longo de todo o processo, houve muito trabalho, muita reflexão e busca de alternativas para que a reformulação do IPE pudesse ocorrer sem comprometer os direitos e as conquistas dos trabalhadores. A dedicação de todos nós foi recompensada ao final", comemorou.

Acompanhado do vice-presidente de Aposentados, Antônio Carlos Hornung, Sérgio Harris  representou a AMP/RS na reunião histórica da CONAMP, que aconteceu em julho, em Brasília, quando foram instaladas a Comissão Nacional de Aposentados e a Comissão Nacional de Mulheres. A sugestão de criação de comissão específica para os jubilados havia sido levada à CONAMP pelo presidente da AMP/RS, Sérgio Harris.

Sob o tema O Ministério Público e o Futuro, foi promovido pela AMP/RS o XIV Congresso Estadual do Ministério Público, entre os dias 1º a 4 de agosto, em Gramado.

Em outubro, ocorreu a inauguração do salão de festas com churrasqueira e terraço na cobertura do Ginásio Poliesportivo Paulo Roberto Pereira Angeli, na sede campestre. No final do mesmo mês, junto aos integrantes da União Gaúcha, a diretoria da AMP/RS entregou à Procuradoria-Geral de Justiça uma representação de ADI contra os dispositivos da Lei Nº 15.144/2018, que previam a transferência de bens imóveis do IPERGS ao Estado.

Em dezembro, Sérgio Hiane Harris encerrou seu mandato como presidente, cargo que foi assumido pela promotora de Justiça Martha Beltrame. Eleita com 86% dos votos na maior eleição da história da entidade até aquele período, ela foi a primeira mulher a assumir o comando da Associação em 77 anos de história.

Sérgio Harris ingressou no Ministério Público nos anos 2000. Atuou nas Comarcas de Farroupilha, Cruz Alta, Canoas e Porto Alegre, em todas elas no Tribunal do Júri. Especialista em Processo Civil e Mestre em Direito, foi professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Após passar pela presidência da AMP/RS, atuou como subprocurador-geral de Justiça de Gestão Estratégica. Ao analisar o seu período à frente da Associação, o promotor de Justiça se orgulha e valoriza o sentimento de união da classe. “Foi uma experiência desafiadora e muito estimulante. O grande ponto que destaco foi a integração entre os membros da classe, que nos deram um suporte gigantesco para enfrentarmos os desafios do período”, relembra o ex-presidente.

Produzida pelo setor de Comunicação, a série "Presidente da Semana" resgata a memória da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) por meio do depoimento dos promotores e procuradores de Justiça que ocuparam a Presidência da entidade ao longo de seus quase 80 anos de história. A série é publicada desde fevereiro de 2021, sempre às sextas-feiras, no site da Associação.