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“As conquistas institucionais jamais foram tão contestadas como nos últimos anos", diz Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto

Publicado em 11-06-2021



Ao longo de sua trajetória, a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) se tornou notável por uma atuação sistemática e consistente na defesa das prerrogativas funcionais, assim como dos interesses, dos direitos e das atribuições de seus associados. Chegados os 70 anos da entidade, impunha-se o desafio de ratificar a sua postura determinada, responsável e solidária, bem como promover a integração e fortalecer a unidade do Ministério Público. Em 2011, além das atividades para a comemoração do septuagésimo ano de fundação, uma outra circunstância mobilizava a todos: a mudança no modelo previdenciário do Estado. Debruçada diuturnamente sobre o tema, a diretoria da AMP/RS deflagava grande empenho nas reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, na Câmara Temática da Previdência e nos gabinetes de todas as bancadas.

Neste período, após o afastamento de Marcelo Lemos Dornelles durante o processo eleitoral para o cargo de procurador-geral de Justiça, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto assumiu a presidência, interinamente, em 21 de janeiro de 2011. Posteriormente, no dia 4 de abril, ele foi oficialmente empossado, aos 52 anos, sendo 28 deles dedicados ao Ministério Público. "Sinto-me apto e maduro para assumir a função neste momento", disse à época. Ainda como interino, em fevereiro de 2011, Victor Hugo concretizou a aquisição total do prédio da sede administrativa, quando a entidade comprou a parte das instalações pertencentes à Fundação Escola Superior do Ministério Público. A negociação havia se iniciado em outras gestões.

Como integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), a AMP/RS participou de diversas reuniões da Câmara Temática da Previdência. A entidade chegou a produzir, em maio, um parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 189/2011, que elevaria as alíquotas de contribuição previdenciária. O documento apontou as irregularidades da matéria e os riscos de que o assunto fosse parar nos tribunais. Além disso, apresentava sugestões para o aperfeiçoamento do projeto. Um dos principais pedidos era de que o projeto não fosse votado em regime de urgência, para que fosse analisado com responsabilidade. Ao perceber a pouca disposição do Estado para o diálogo com a classe, a AMP/RS se reuniu com os ex-governadores Germano Rigotto e Jair Soares para avaliar a situação e sugerir alternativas de abordagem do tema. No dia 17 de maio, em reunião convocada pelo CDES para tratar do projeto antes do envio aos parlamentares, a Associação entregou à chefia da Casa Civil um dossiê com a análise e sugestões para adequar o texto, e, junto à União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (União Gaúcha), lançou o Movimento pela Transparência dos Benefícios Fiscais. Mesmo assim, ainda em maio, o governo protocolou o projeto na Assembleia, no formato original e em regime de urgência, desconsiderando as contribuições do Conselho.

Assim, representantes da diretoria da AMP/RS e do Ministério Público se revezaram em visitas a dezenas de deputados. Cada um recebeu uma cópia do relatório do CDES, assim como o parecer e as propostas da Associação. “Muitos deles, ainda que ligados ao governo, admitiam desconforto em relação à urgência imposta a um tema tão complexo quanto impactante na vida dos servidores estaduais. Outros, alinhados com a pretensão do Executivo, sinalizavam a intenção de acolher o projeto. A tarefa era difícil”, relembra o ex-presidente.

Apesar da mobilização de dezenas de entidades, era necessário fazer com que a maioria no Legislativo votasse contra o projeto ou se abstivesse do processo. Por isso, um ato público, realizado em frente ao Palácio Piratini, no dia 2 de junho de 2011, levou uma multidão às ruas para protestar contra o chamado “PacoTarso”. Após a Assembleia Legislativa aprovar o projeto, no dia 28 de junho, a Associação já preparava uma ação judicial para assegurar a preservação dos direitos da classe. Ao fim, uma emblemática vitória foi conquistada na Justiça pelos membros do Ministério Público. Em sessão realizada no dia 29 de dezembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu, por unanimidade, o pedido de liminar formulado na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, por representação da AMP/RS e outras entidades, que integravam a União Gaúcha, contra artigos da Lei Complementar Estadual Nº 13.758/2011, oriunda do PLC Nº 189/2011. No mesmo mês, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto foi eleito como 2º vice-presidente da diretoria da CONAMP para o mandato 2012-2014.

Uma nova etapa nas relações entre o Ministério Público gaúcho e a comunidade escolar iniciou-se em agosto, quando foi lançado o projeto Conhecendo o Ministério Público. A iniciativa, concebida pela AMP/RS, foi apresentada a diretores e educadores de dezenas de escolas das redes pública e privada com o objetivo de divulgar áreas de atuação institucional. “Isso culminou em um grande concurso estadual de redação que mobilizou centenas de estudantes e colocou na pauta das escolas o papel do Ministério Público na sociedade”, relembra o promotor de Justiça jubilado.

Concomitantemente às questões previdenciárias do Estado, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 37 de 2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PT), foi apresentada, em junho daquele ano, no Congresso Nacional. O projeto, que dava exclusividade da investigação criminal às polícias Federal e Civil, foi amplamente rechaçado em todos os estados, pois foi considerado uma tentativa de surrupiar prerrogativas e atribuições do Ministério Público. O texto até vinha conquistando significativo apoio político, mas a CONAMP, a AMP/RS e demais entidades representativas do Ministério Público acompanhavam de perto a tramitação em Brasília. Discutido em diversos fóruns institucionais, o tema era abordado amplamente pelos meios de comunicação, igualmente preocupados com a possibilidade de que o Ministério Público fosse alijado das investigações criminais. Em agosto, durante o XI Congresso Estadual do Ministério Público gaúcho, o tema ganhou espaço em todos os painéis, sendo duramente criticado por procuradores e promotores de Justiça, bem como por palestrantes sem vínculo institucional. Em síntese, repudiava-se a chamada PEC da Impunidade por, justamente, atender os evidentes interesses dos que praticavam crimes do colarinho branco.

A mobilização contra a PEC Nº 37 reuniu a AMP/RS e entidades nacionais em uma comissão especial que construiu estratégias de enfrentamento à proposta. No dia 23 de agosto, o grupo consolidou uma campanha nacional de alerta à sociedade e sensibilização dos parlamentares contra a proposta. Além de tomar as redes sociais com o slogan “Brasil contra a Impunidade - Não à PEC 37 - Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições", a campanha foi veiculada nas emissoras de rádio e televisão de todo o País. Também foram promovidas audiências públicas em todas as grandes comarcas brasileiras, abrindo espaço para a discussão do tema com as comunidades. Em dezembro, uma comitiva levou ao presidente da Câmara, Marco Maia, a Carta de Brasília, um documento no qual foram elencados os perigos que a PEC Nº 37 oferecia à democracia e à Justiça. Aprovada em substitutivo pela Comissão Especial da Câmara Federal, a PEC Nº 37/2011 foi à votação no plenário. Desse modo, os Ministério Públicos de todos os estados passaram a se mobilizar em diferentes estratégias para evidenciar os interesses que se escondiam por trás da proposta.

Com o objetivo de proporcionar momentos de companheirismo e proximidade, além de promover a questão cultural, foi criado, ainda em 2011, o Grupo Literário. Victor Hugo destaca que, durante sua gestão, buscou-se trazer cada vez mais o associado para dentro da entidade. “O Grupo Literário está cumprindo bem o seu papel nestes dez anos. Já devem ter sido lidos e discutidos mais de uma centena de livros”, estima.

Embora o Tribunal de Justiça tenha confirmado, em decisão unânime, a inconstitucionalidade das leis complementares de cunho previdenciário encaminhadas pelo Executivo em 2011, o governo encaminhou ao Legislativo dois novos projetos — PLC Nº 82/2012 e PLC Nº 83/2012 —, estabelecendo índice único de 13,25% para as contribuições previdenciárias de todas as categorias. Então, a AMP/RS, junto à União Gaúcha, deu início a uma nova peregrinação pelos gabinetes dos parlamentares para abrir o debate. Por incidir, mais uma vez, em vícios de ordem jurídica, em face da natureza confiscatória e do caráter arrecadatório, o assunto parou outra vez no Judiciário. Outro ponto de crítica era o encaminhamento dos projetos em regime de urgência pelo governo.

A par de outras matérias de interesse corporativo, que diziam respeito diretamente à atuação do Ministério Público, a diretoria da AMP/RS e os membros da Administração Superior do Ministério Público passaram a se debruçar sobre Projeto de Lei N° 6.578/2009, de autoria do Senado, que definia organização criminosa e dispunha sobre a investigação, os meios de obtenção das provas, crimes correlatos e o procedimento criminal a ser aplicado. Em reunião realizada no mês de março, foi entregue ao relator deputado Vieira da Cunha uma minuta com sugestões para o substitutivo do projeto conhecido como “Lei de Combate ao Crime Organizado”.

Lançada em julho de 2012, por iniciativa da AMP/RS e de outras entidades gaúchas, a campanha "Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta!" alcançou amplitude nacional. Com a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 238/2013, do Executivo, e dos Projetos de Lei do Senado Nº 86/2012 e Nº 618/2011, o grupo decidiu levar a discussão à Capital Federal, em busca de alternativas para a renegociação da dívida com a União. Nesse contexto, em um ato público realizado em Brasília, foi realizado um manifesto assinado por 120 entidades, com o objetivo de fazer com que os parlamentares definissem a melhor maneira de resolver o passivo sem exaurir os cofres dos Estados e Municípios ao ponto de inviabilizar investimentos importantes.

Em novembro de 2012, o funcionalismo público estadual obtinha uma nova vitória na longa disputa judicial travada com o Executivo acerca dos índices de contribuição previdenciária. Em sessão do Órgão Especial, o TJRS concedeu a liminar pleiteada pela União Gaúcha na ADI que questionava a legalidade das Leis Complementares N° 82/2012 e N° 83/2012. Com a decisão, o Judiciário reforçava a posição da AMP/RS que apontava irregularidades verificadas nas leis anteriormente rejeitadas e que se repetiram nos novos textos.

Segundo mandato e vitória contra a PEC da Impunidade

No dia 24 de novembro de 2012, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto foi reeleito com 93,5% dos votos válidos. Na solenidade de posse, realizada em dezembro, agradeceu a confiança dos colegas e alertou para a necessidade de reflexão sobre o delicado momento que a Instituição passava. ”Antes mesmo de nos livrarmos definitivamente do projeto da Lei da Mordaça, surgiu no horizonte, entre outras de similar potencial ofensivo, a PEC Nº 37, cujo objetivo é dificultar o pleno exercício das funções do Ministério Público colacionadas na Constituição de 1988. As conquistas institucionais jamais foram tão contestadas como nesses últimos anos. Pagamos por nossos eventuais equívocos e excessos, e o que é pior: pagamos mais caro por nossos inúmeros e inegáveis acertos", enfatizou.

Após dois anos de negociações na busca de apoio contra a PEC da Impunidade, a mais contundente amostra de força do Ministério Público foi dada em 24 de abril de 2013, em Brasília, quando milhares de membros da Instituição, além de juristas, representantes da sociedade civil e parlamentares, promoveram o “Dia Nacional de Mobilização Contra a PEC Nº 37”. O ato foi fruto da campanha deflagrada pela comissão formada a partir da chegada da proposta à CCJ da Câmara.

Desde os primeiros meses de 2013, o Ministério Público gaúcho vinha alcançando protagonismo na campanha pela rejeição da proposta. No dia 7 de fevereiro, a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa foi palco do primeiro de uma série de atos públicos realizados no País contra a PEC. Sucederam grandes manifestações em Caxias do Sul, Santa Rosa e Pelotas, até chegar a todas as capitais e ao Distrito Federal. Também foram aprovadas dezenas de moções de repúdio à proposta nas Câmaras de Vereadores em diversos Estados. O Congresso não imaginava a dimensão dos movimentos sociais que sacudiram o Brasil em junho. A mobilização das ruas abraçou a causa e bradou fortemente contra a matéria. Após toda a mobilização, o texto foi rejeitado pela Câmara dos Deputados por 430 votos, no dia 25 de junho. No mesmo mês, Eduardo de Lima Veiga tomou posse do segundo mandato à frente do Ministério Público.

Em dezembro, a AMP/RS comemorava a aprovação do PLC Nº 40/2013, na Assembleia Legislativa gaúcha, que adaptou dispositivos do Estatuto do Ministério Público estadual à nova forma de remuneração por subsídio. Aguardado com expectativa por promotores e procuradores de Justiça, o pleito exigiu capacidade de negociação da Entidade e da chefia institucional. Desde julho, o projeto era alvo de campanha de informações falsas acerca de seu teor, pedindo a retirada do texto da pauta de votação. Após muita mobilização, o resultado foi comemorado pela classe. "Foram muitos os colegas que se empenharam na tarefa de negociar com os deputados a tramitação do projeto. Todos tiveram papel importante. A união da classe é um poderoso instrumento capaz de tornar realidade nossos objetivos comuns", celebrou Victor Hugo. Na mesma sessão, o Parlamento gaúcho aprovou o PL Nº 300/2012, que criou cargos em comissão para assessoria jurídica do 1° grau da Instituição. O texto havia, igualmente, enfrentado a resistência do movimento sindical.

Chegado o ano de 2014, as questões remuneratórias seguiam na pauta da AMP/RS. Uma das principais mobilizações se concentrou em Brasília, no plenário do Senado Federal, onde foi realizada a votação da PEC Nº 63/2013, que instituia a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público.

Em agosto, a AMP/RS promoveu o XII Congresso Estadual do Ministério Público. Realizado em Gramado, o evento propôs uma reflexão sobre os enfrentamentos sociais e políticos que desafiavam a Instituição. Em seu discurso de abertura, o presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo, lembrou que, em razão de sua atuação destacada no combate à criminalidade, à corrupção e em defesa do patrimônio público, o Ministério Público passou a desfrutar de inegável prestígio social. "No entanto, paradoxalmente, a Instituição vem enfrentando o período de maior cobrança e exposição de todos os tempos", ressalvou.

No mês de novembro, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto deixou o cargo e foi sucedido pelo promotor de Justiça Sérgio Hiane Harris na presidência da AMP/RS para o mandato 2014-2016. Após sua gestão na entidade gaúcha, Victor Hugo foi vice-presidente da CONAMP por mais dois mandatos e, em 2018, assumiu a presidência da entidade nacional. Natural de Cruz Alta, o promotor de Justiça se aposentou em março de 2020, após 37 anos de Ministério Público.

Atualmente, o ex-presidente analisa sua trajetória à frente da AMP/RS orgulhosamente. “Às vezes, quando pensávamos que uma pauta havia sido resolvida, ela retornava ou vinha como uma nova roupagem. Os temas são cíclicos, mas, sem dúvida nenhuma, tenho o sentimento de dever cumprido, porque sempre fomos às últimas consequências para defender a classe; esgotamos toda a nossa capacidade de reação”, destaca. Para ele, nada ilustra melhor o êxito de sua gestão do que a rejeição da PEC da Impunidade. “Foram quatro anos de muita atividade, mas nada se compara à luta que travamos contra a famigerada PEC Nº 37/2011. Realizamos atos públicos, conferências, eventos e recebemos a solidariedade de diversas Câmaras de Vereadores. Enfim, foi uma parceria vitoriosa do Ministério Público brasileiro e sociedade, pela preservação da ordem democrática e das prerrogativas dos agentes da Instituição”, orgulha-se Victor Hugo.

“O tema gerou um grande engajamento entre os integrantes do Ministério Público brasileiro, desde os procuradores-gerais até aqueles que acabavam de ingressar na Instituição. Estávamos convictos que defendíamos algo essencial para o Ministério Público. Não recordo de outro momento que tenha mobilizado tanto os colegas. Nem mesmo na constituinte houve algo tão significativo. Chega a bater uma certa melancolia recordar tudo isso”, diz, emocionado, ao lembrar o período.

Produzida pelo setor de Comunicação, a série "Presidente da Semana" resgata a memória da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) por meio do depoimento dos promotores e procuradores de Justiça que ocuparam a Presidência da entidade ao longo de seus quase 80 anos de história. A série é publicada desde fevereiro de 2021, sempre às sextas-feiras, no site da Associação.