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Entidades criticam Projeto de Lei que cria comitê nacional para prevenir ou terminar litígios durante o enfrentamento ao coronavírus

Publicado em 23-03-2020

Nesta segunda-feira, 23 de março, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em conjunto com outras entidades de classe, emitiu uma nota pública na qual criticou o Projeto de Lei nº 791, de 2020. A proposta, que pretende criar um Comitê "para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus", foi enviada à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (leia aqui o teor da proposta).

De acordo com as entidades, o PL 791/20 não está em conformidade com a Constituição da República e com as leis orgânicas vigentes. Por isso, as entidades pedem que o PL seja amplamente revisto e insistem para que seja aberto o diálogo para a construção de medidas alternativas, no âmbito judiciário, para o enfrentamento ao coronavírus.

“Este período pede que as instituições se mantenham unidas e empenhadas para o enfrentamento das dificuldades decorrentes do novo coronavírus. Somente com a participação de todos agentes dos órgãos independentes poderemos resolver os problemas que venham a afetar o ordenamento jurídico do país”, avalia a presidente da AMP/RS, Martha Beltrame.

Leia a nota pública na íntegra.


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