Notícias AMPRS

Senado aprova Projeto de Lei Complementar 39/2020 para restruturação das dívidas dos Estados e municípios

Publicado em 04-05-2020



Após ser aprovado por 79 votos favoráveis e um contrário, em sessão remota, no Senado Federal no último sábado (2), o projeto que trata da ajuda financeira para a restruturação das dívidas dos Estados e municípios em função da  perda de arrecadação provocada pela pandemia do coronavírus retorna para votação na Câmara do Deputados hoje, segunda-feira, 4 de maio. O presidente do Senado David Alcolumbre é o relator do PLP149/2019.

A diretoria da AMP/RS acompanhou todo o trâmite da votação virtual do final de semana e esteve mobilizada junto a CONAMP, a CNPG e demais representantes e chefias de Instituições e Poderes desde a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados.

Como o PLP 149, oriundo da Câmara foi arquivado, o novo projeto é o PLP 39/2020, de autoria do Senado. Com a aprovação do relatório final, após a apresentação de 203 emendas pelos senadores, o projeto do presidente do senado, Davi Alcolumbre apresenta ausência de aplicação de reajuste dos subsídios e de outras verbas, por 18 meses, ou seja, até 31 de dezembro de 2021. Também consta no projeto aprovado, a proibição de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como alteração da estrutura de carreira que gere algum gasto. A proposta, ainda, determina a não admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com algumas exceções, e não realizar concurso público.

Caso a Câmara modifique o projeto, a última palavra será do Senado em acatar ou não essas modificações.