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NOTA PÚBLICA

Publicado em 21-08-2019



A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) repudia veementemente a manifestação do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB/RS), publicada em suas redes sociais nesta terça-feira (20/08), na qual critica a ação do Ministério Público e a decisão judicial que suspendeu dispositivos inconstitucionais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As declarações do parlamentar ignoram a formatação constitucional do Brasil, desrespeitando a autonomia financeira e administrativa dos Poderes e Instituições da República, princípio basilar da Democracia.

Reitera-se que a classe não é insensível à situação econômica do Estado, mantendo diálogo e colaboração interinstitucional com todos os Poderes e demais Instituições, mas não pode calar-se diante de inconstitucionalidades. Tanto é assim, que a AMP/RS buscou o aperfeiçoamento do projeto de Lei, apresentando emendas, as quais, contudo, foram ignoradas pelo relator, o que fundamentou o oferecimento de representação ao Ministério Público. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, como aprovada, prejudica sobremaneira o funcionamento da instituição e, por via de consequência, o adequado atendimento das demandas do povo gaúcho na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.