O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Fernando Andrade Alves, participou nesta terça-feira, 2 de dezembro, da audiência pública sobre o PL Antifacção na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em Brasília. Ele esteve ao lado do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio Bonfim, que apresentou manifestação técnica em defesa do Ministério Público e do aprimoramento do sistema de justiça no enfrentamento às organizações criminosas.

O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados, propõe mudanças em legislações penais e processuais para fortalecer o combate ao crime organizado e criar um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. No Senado, o texto foi alterado e deve ser votado na CCJ antes de seguir ao plenário, com expectativa de deliberação ainda nesta semana.

Em nome da CONAMP, entidade que representa cerca de 16 mil membros do MP, Tarcísio Bonfim destacou que o enfrentamento ao crime organizado se tornou a principal preocupação da população brasileira. “Se no passado as pesquisas de opinião apontavam saúde, educação e oportunidades como as maiores demandas, hoje a violência e a atuação das organizações criminosas ocupam o centro da agenda pública”, afirmou. Para responder a esse cenário, defendeu que o Estado atue de maneira “horizontal, cooperativa e integrada”, somando investigação, responsabilização e execução penal. “Não adianta investigar bem se não houver condições adequadas de responsabilizar e não adianta responsabilizar se a pena não for cumprida com efetividade.”

A partir dessa análise, Tarcísio apresentou os dois eixos centrais da contribuição da CONAMP ao debate legislativo. O primeiro diz respeito ao combate financeiro às organizações criminosas. Ele ressaltou que facções operam com lógica empresarial, estruturando redes de lavagem de dinheiro e empresas de fachada. Por isso, defendeu o “aprimoramento do confisco ampliado”, instrumentos efetivos para a execução das apreensões e a definição clara do destino dos bens confiscados. Segundo ele, parte desses recursos deve financiar políticas públicas, especialmente o Fundo de Amparo às Vítimas. “É uma forma concreta de devolver à sociedade valores subtraídos pela criminalidade e recolocar as vítimas no centro da política criminal.”

O segundo ponto enfatizado foi a preservação do Tribunal do Júri como competente para julgar homicídios relacionados ao crime organizado, conforme determina a Constituição Federal. Para embasar sua posição, Tarcísio apresentou dados do Ministério Público de São Paulo indicando que, entre 2020 e 2025, “82% dos julgamentos de homicídios praticados em contexto de organizações criminosas resultaram em condenação no plenário do júri”, demonstrando eficiência e capacidade técnica.

Ele defendeu ainda aperfeiçoamentos para reforçar a segurança e a proteção dos participantes, como “listas sigilosas de jurados, escolta e alojamento seguro, proteção de dados, vedação de transmissões ao vivo, possibilidade de participação do réu por videoconferência e tipificação penal para exposição indevida de jurados”, além de considerar o desaforamento para comarcas mais estruturadas. “O sistema precisa ser fortalecido, e não esvaziado.”

Por fim, Tarcísio Bonfim pediu a supressão do dispositivo do projeto que retira do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios vinculados ao crime organizado. “A CONAMP confia no júri, na sua história e na sua contribuição para a sociedade brasileira”, disse. Ele agradeceu ao Senado pela abertura ao diálogo e afirmou que a entidade permanece à disposição para colaborar técnica e institucionalmente. “Somente com cooperação, respeito constitucional e diálogo horizontal entre as instituições será possível entregar à população uma legislação capaz de responder ao desafio do crime organizado.”

A presença da AMP/RS na audiência reforça o compromisso institucional da entidade em acompanhar debates estratégicos para o fortalecimento do sistema de justiça e para a defesa da atuação do Ministério Público em temas centrais para a segurança pública e para a sociedade brasileira.