Palavra do Presidente

Perspectiva para o segundo semestre

Publicado em 11/08/2017

Como previmos e alertamos os colegas em reuniões de Diretoria e de Núcleos, a perspectiva para o segundo semestre é de extrema dificuldade, o que já começou a se confirmar com a aprovação, em caráter terminativo, na CCJ do Senado, do Projeto de Lei 141/2015. A matéria criminaliza, em tipo aberto, a violação das prerrogativas dos advogados e tem o potencial de causar extremo embaraço, não só para a atuação de juízes e de promotores na área criminal, mas, sim, de toda a sua forma de atuação uma vez que, no mínimo, criará um clima de animosidade onde, na maioria das vezes, as relações são cordiais e respeitosas. Estamos empenhados em demonstrar aos parlamentares o equívoco da aprovação deste PL, seja porque antagonizará os atores dos processos judiciais, seja porque contribuirá, e muito, para a insegurança pública numa área de interesse de toda a sociedade. Para tanto, estudamos a melhor estratégia, que poderá ser levar a matéria para discussão no plenário do Senado ou rediscuti-la integralmente na Câmara dos Deputados.
Por outro lado, o governo federal promete retomar – se tiver força para tanto – a reforma previdenciária. O texto aprovado pela Comissão Especial impõe novas regras de aposentadoria e de permanência no serviço público para os servidores que já estão desempenhando funções públicas, bem como regulamenta um novo modelo para os futuros servidores. Paralelamente a isso, temos nos esforçado para esclarecer com profundidade, na medida do possível, as implicações deste novo modelo, caso aprovado, bem como as consequências do regime já adotado no Rio Grande do Sul que permite a migração de todos aqueles que estão dentro do modelo de aposentadoria com o direito à integralidade ou o regime de médias para o RS-Prev.
Ainda, tivemos a péssima notícia, no decorrer desta semana, da negativa proferida em uma sessão administrativa do STF de remeter ao Congresso Nacional o projeto de lei de reajuste dos subsídios. Como se sabe, a única possibilidade de se reajustar nossos vencimentos é por meio de iniciativa do STF, com a aprovação dos parlamentares, em seguida, dos índices de reajustes remetidos. O Supremo, por oito votos a três – ressalvados os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio de Mello – decidiu que o momento econômico do Brasil impõe medidas de sacrifício para todos os entes e que, por isso, não considera oportuno e conveniente a remessa do projeto ao Congresso agora.
Para nós, do Ministério Público, que na maioria não recebemos nem perto do teto dos vencimentos dos ministros do STF, a medida representa mais um problema a ser resolvido, uma vez que é real a corrosão inflacionária sobre os vencimentos e subsídios, e que os índices perdidos pela pauta do reajuste dificilmente serão recuperados em eventuais atualizações nos próximos anos. Este é o cenário, que, se não chega a ser surpreendente, é de extrema dificuldade e exigirá a mobilização e a ajuda de todos os nossos associados para encontrar soluções. A unidade na ação, aliás, é praxe dentro da carreira do Ministério Público, especialmente em momentos de graves ameaças legislativas, como este que estamos vivendo.
Vamos em frente, sem esmorecer frente aos desafios que se apresentam.