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CONAMP reafirma posição contra alterações na Lei Maria da Penha

Publicado em 13-10-2017

O Senado aprovou no dia 10 de outubro projeto que altera a Lei Maria da Penha a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes.
A CONAMP é contra a alteração proposta pelo PLC 07/2016 e ao longo da tramitação publicou uma moção, dois estudos técnicos (NT 05/2016 e NT 07/2017) e um artigo no jornal Folha de S. Paulo . Para a entidade, a mudança em nada incrementa a defesa das mulheres e desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais. Além de entregar os documentos aos senadores, a CONAMP participou das sessões e debates no Senado.
Também a Comissão Nacional da Mulher Advogada e o Consórcio Nacional de Organizações, que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha, posicionaram-se contra o projeto.
As entidades agora pedem que o presidente da República, Michel Temer, vete a proposta.


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