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CONAMP pede veto a projeto que fragiliza a lei de improbidade

Publicado em 11-04-2018

A CONAMP, em conjunto com outras entidades, enviou nesta quarta-feira (11) ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015). O texto em questão, por efeito prático, fragiliza a lei de improbidade e cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive sem imposição de sanção, além de trazer agravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público.

O apoio à nota foi aprovado na mesma data, durante reunião do Conselho Deliberativo. O ofício, também assinado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), foi ainda enviado para a Casa Civil e o Ministério da Justiça.

O projeto ainda está sendo analisado pela assessoria jurídica da CONAMP para que as ações cabíveis sejam tomadas caso não seja vetado.

HISTÓRICO
Além do ofício encaminhado, a CONAMP acompanhou a tramitação da matéria e manifestou preocupações em reunião com o autor do texto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A entidade também esteve reunida com a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que apresentou requerimento para que a matéria fosse apresentada em plenário e democraticamente discutida. No entanto, por acordo de líderes, o requerimento foi rejeitado. Por poder conclusivo das comissões, o projeto foi aprovado sem passar pelo Plenário das duas Casas Legislativas e seguiu para sanção.

Clique aqui e veja a íntegra do ofício para o presidente da República


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