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AMP/RS, AJURIS e ADPERGS entregam representação conjunta à Administração Superior do Ministério Público

Publicado em 16-11-2021



O presidente da AMP/RS, João Ricardo Santos Tavares, e o vice-presidente de Núcleos, Fernando Andrade Alves, acompanhados do presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Orlando Faccini Neto, e do presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (ADPERGS), Mário Rheingantz, se reuniram com o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, e com os subprocuradores-gerais de Justiça Angela Salton Rotunno (Assuntos Jurídicos) e Júlio César de Melo (Assuntos Institucionais).

No encontro, os dirigentes das entidades realizaram a entrega de uma representação conjunta pelo ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos legislativos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado, nesta terça-feira, 16, que visam a suspensão da criação do plano de assistência à saúde suplementar dos membros e servidores no âmbito do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria Pública.

As associações sustentam que, conforme o texto da Constituição Federal, o decreto legislativo é um instrumento de suspensão exclusivo para atos do Poder Executivo. “Temos a convicção de que o procurador-geral de Justiça irá ajuizar a ADI e de que, seguramente, teremos uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que a implementação dos planos de assistência à saúde é oriunda de determinações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, portanto, o decreto legislativo não possui abrangência para suspender esses atos”, explica o promotor de Justiça João Ricardo Santos Tavares.